A ministra da Educação garantiu hoje que as escolas terão todas as condições para proceder à avaliação de desempenho dos professores já este ano lectivo, negando assim críticas da Fenprof sobre atrasos no processo que impediriam a sua concretização este ano
«Não respondo às críticas da Fenprof, tem todo o direito de fazer crítica [mas] possui um conhecimento parcial da realidade. O que posso dizer é que o meu compromisso com as escolas é que terão todas as condições para levar a cabo o processo de avaliação dos professores», disse a ministra à margem da inauguração da escola básica integrada de Vale Rosal na Charneca da Caparica, Almada.
A Federação Nacional dos Professores exigiu terça-feira a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes até ao final do ano lectivo, considerando que é impossível às escolas cumprir os prazos, já que «não se verificam as condições legalmente exigidas».
Em causa está um decreto-regulamentar publicado em Diário da República a 10 de Janeiro que estipula que nos primeiros 20 dias úteis após a sua entrada em vigor as escolas deverão aprovar «os instrumentos de registo e os indicadores de medida».
No entanto, o mesmo diploma refere que aqueles instrumentos de registo a aprovar pelos conselhos pedagógicos das escolas terão em conta «as recomendações formuladas pelo conselho científico para a avaliação de professores».
O prazo termina a 8 de Fevereiro, mas ainda não são conhecidas as recomendações daquele órgão.
«O Ministério da Educação não cumpriu as suas obrigações legais, mas exige às escolas que, em 20 dias, desenvolvam procedimentos impossíveis de concretizar nas condições e prazos estabelecidos», afirmou a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), em comunicado.
Maria de Lurdes Rodrigues afirmou hoje que o ministério vai dar todas as condições às escolas e explicou que não se devem levantar problemas «onde eles não existem».
«O que posso garantir é que as escolas terão todas as condições de conforto para fazer a avaliação dos seus professores. Já estão reunidas as condições, as escolas estão a trabalhar e far-se-á a relação entre os serviços do ministério da educação e as escolas», referiu.
A ministra da Educação assegurou também que tudo está a decorrer dentro da normalidade com o conselho científico para a avaliação do professores, explicando que tem grandes expectativas sobre o primeiro processo de avaliação.
«Tenho grande expectativa neste primeiro processo de avaliação e as escolas também têm grande expectativa e vontade de concretizar. Vamos aguardar com tranquilidade que o processo corra, não vai terminar em oito dias, demora todo o ano lectivo a concretizar-se e penso que as coisas estão a correr dentro do que é esperado», salientou.
Em declarações aos jornalistas, Maria de Lurdes Rodrigues garantiu também que não existe nenhum professor no quadro de mobilidade e que as negociações com os sindicatos estão a decorrer sem problemas.
«Não foi colocado nenhum professor no quadro de mobilidade. Existem negociações com os sindicatos para professores declarados pela junta médica como incapacitados. Não há nem nunca houve nenhuma medida ou iniciativa para colocar professores em mobilidade», afirmou.
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A ministra da Educação desmente qualquer atraso no processo de avaliação dos professores. A FENPROF pediu a suspensão do processo de avaliação alegando falta de directrizes mas Maria de Lurdes Rodrigues diz que as orientações já seguiram para as escolas.
A ministra da Educação nega a existência de qualquer atraso na entrega às escolas das orientações para a avaliação dos professores.
A FENPROF pediu a suspensão do processo de avaliação e de desempenho alegando falta de condições de directrizes nas escolas para que se avance com avaliação dos docentes.
Maria de Lurdes Rodrigues desmente esta ideia. Para a ministra, o ministério tem actuado com toda a «normalidade». A ministra salienta que não «há qualquer problema, a comunicação entre o ministério e as escolas está-se a fazer».
«Vamos aguardar tranquilamente que o processo decorra, porque é um processo longo que vai durar ao longo de todo o ano lectivo», salientou Maria de Lurdes Rodrigues.
Maria de Lurdes Rodrigues não vê razão para suspender o processo de avaliação do desempenho dos professores, porque está tudo a funcionar bem, ao contrário do que diz a FENPROF.
«Não vou responder à FENPROF, as escolas terão todas as condições para levar a cabo o processo de avaliação dos professores, é o meu compromisso», prometeu a ministra.
Maria de Lurdes Rodrigues salientou ainda que, como já «repetiu muitas vezes», «não há qualquer intenção de colocar professor em mobilidade especial», como aconteceu no ministério da Agricultura.
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Onze dos trabalhadores do Ministério da Agricultura que foram abrangidos pela providência cautelar que obrigava à sua reintegração apresentaram-se nos seus serviços. O ministro anunciou que vai encontrar um lugar «apropriado» para estes funcionários.
O ministro da Agricultura confirmou que 11 dos trabalhadores abrangidos pela providência cautelar deferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que obrigava à sua reintegração, apresentaram-se esta quarta-feira nos serviços onde trabalhavam.
Em conferência de imprensa, Jaime Silva explicou que, relativamente a estes funcionários, o «Ministério da Agricultura encontrará um lugar apropriado para serem instalados».
Para além destes, o titular da pasta da Agricultura esclareceu ainda que, dos 63 funcionários abrangidos pela providência cautelar, quatro funcionários estão a trabalhar noutros serviços do ministério, ao passo que outros sete passaram para outros ministérios e que dois se aposentaram.
O ministro adiantou ainda que estes 63 trabalhadores, todos da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, já não tinham funções ou faziam parte de serviços extintos.
Ainda de acordo com Jaime Silva, até agora apenas quatro das providências cautelares interpostas foram deferidas, ao passo que outras 18 foram indeferidas pelos tribunais.
Comentando a decisão do tribunal do Porto, o ministro explicou que esta «não põe em causa a reestruturação do ministério».
«Não é um a decisão definitiva, é apenas um providência cautelar que o Governo e o Ministério da Agricultura respeita, portanto os trabalhadores que se apresentaram hoje de manhã terão instalações para estar», explicou.
Contudo, o ministro lembrou que não pode «inventar funções que não existem» e que é «no interesse dos portugueses» que se está a fazer a reestruturação da Função Pública.
Segundo Jaime Silva, o Ministério da Agricultura tem agora 7400 funcionários contra os 11870 que tinha no final de 2004, estando apenas 1366 em situação de mobilidade especial.
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O Ministério da Agricultura vai recorrer da sentença que obriga à reintegração de 63 funcionários que tinham sido colocados em situação de mobilidade especial. O Sindicato da Função Pública do Norte acredita em «mais vitórias à frente» se isso for necessário.
O Ministério da Agricultura vai usar todos os mecanismos legais para recorrer da sentença do tribunal que suspende os despachos que obrigaram mais de 60 funcionários do Ministério da Agricultura a irem para a situação de mobilidade especial.
Numa reacção à sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, fonte deste ministério, contactada pela agência Lusa, adiantou que vai fazer aquilo que «já fez em processos anteriores.
Reagindo ao anúncio de recurso do Ministério da Agricultura, uma dirigente do Sindicato dos Funcionários Públicos do Norte, que interpôs uma providência cautelar que levou a esta decisão, mostrou-se confiante em mais triunfos por parte dos trabalhadores.
«Esperamos ganhar mais à frente se for preciso. O que já está ganho é que os trabalhadores se apresentaram ao serviço. Os sindicatos da Função Pública, a federação e o nosso sindicato desde que ache que os trabalhadores têm razão nunca deixamos nenhum processo a meio», explicou Natália Carvalho.
O secretário-geral do PCP admitiu que este processo não está encerrado, mas que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto é um «acontecimento importante que só valoriza o protesto e a luta destes trabalhadores».
«Com certeza que mais situações de êxito acontecerão se os trabalhadores resistirem e impedirem que o Governo consiga esvaziar o Estado dos seus trabalhadores e procurar que os vínculos laborais passem a vigorar na Administração Pública», adiantou Jerónimo de Sousa.
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O Ministério da Agricultura vai ter de reintegrar 63 funcionários em mobilidade especial. Segundo o Jornal de Negócios, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considerou estes trabalhadores sofreram danos emocionais com este facto.
O Ministério da Agricultura vai ter de reintegrar 63 funcionários que estavam em mobilidade especial, isto depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ter concordado com a providência cautelar interposta pelo Sindicato da Função Pública do Norte.
Segundo o Jornal de Negócios, a sentença deste tribunal obriga ainda ao pagamento a estes funcionários da Direcção Regional de Agricultura do Norte dos salários em falta desde Maio, altura em que tinham sido colocados na mobilidade especial.
Foi ainda considerado que o facto de estes trabalhadores terem sido colocados nesta situação provocou-lhes prejuízos materiais e emocionais, que são superiores ao interesse público.
Para o tribunal, estes funcionários públicos sofreram angústia e incerteza ao irem para a mobilidade especial, para além de verem o ordenado reduzido em 34 por cento, o que, em alguns casos, pode ter posto em causa a sua sobrevivência.
Por isso, acrescenta a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, está-se perante uma situação de «difícil ou impossível reparação».
O tribunal entende ainda que a decisão que tomou não põe em causa a continuação do processo de modernização da Administração Pública, ao contrário do que defende o ministério.
O Parlamento debate hoje um diploma do PS que pretende expurgar as inconstitucionalidades da proposta do Governo sobre vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública, eliminando agora as referências aos magistrados judiciais e do Ministério Público
«O PS propõe que a lei deixe de fazer qualquer menção aos magistrados em geral. Esse artigo, que na proposta do Governo fazia referência aos magistrados, é agora eliminado», declarou à agência o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Strecht Ribeiro.
No passado dia 20 de Dezembro, o Tribunal Constitucional (TC) «chumbou» três artigos da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, que foi aprovada apenas com os votos da maioria PS.
O TC considerou inconstitucional a inclusão dos juízes dos tribunais judiciais na lei dos vínculos por «pôr em causa a unidade e especificidade» do estatuto desses magistrados.
O chumbo das normas consideradas inconstitucionais contou com o voto favorável de nove juízes e o voto vencido de quatro.
Este diploma foi enviado a 29 de Novembro para o TC pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que tinha dúvidas quanto à sua aplicação aos magistrados judiciais, contestada pela oposição e associações de magistrados e de juízes.
Sobre as consequências do processo de expurgo das inconstitucionalidades, o deputado socialista Strecht Ribeiro adiantou que o atraso na publicação desta lei aplicável à administração pública, em consequência das inconstitucionalidades detectadas pelo Tribunal Constitucional, «em nada afectará as progressões nas carreiras do funcionários públicos em 2008».
«Mesmo que, por absurdo, a lei só entrasse em vigor em Abril, já depois do período das avaliações dos funcionários públicos, haveria efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008 no que respeita a progressões na carreira», disse.
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Os funcionários públicos podem exigir desde o início do ano a progressão automática na carreira, com base na lei ainda em vigor e antes da entrada em funcionamento das novas regras, alertou hoje o STE.
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) alega que, como as novas regras de alteração do posicionamento remuneratório ainda não entraram em vigor e como a lei que define a mudança de escalão não foi revogada, os trabalhadores podem requerer "imediatamente" a sua progressão junto dos dirigentes máximos dos serviços.
"A lei não foi revogada, pelo que ainda está em vigor", disse à agência Lusa o presidente do STE, Bettencourt Picanço, referindo-se à lei, de 1989, que define que a mudança de escalão seja feita passados três anos (carreiras verticais) ou quatro anos (carreiras horizontais).
Tendo em conta que o congelamento do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira terminou no dia 31 de Dezembro de 2007, o STE sustenta que os funcionários que a partir do reinício da recontagem do tempo de serviço (01 de Janeiro) perfaçam três ou quatro anos, consoante os casos, de permanência no actual escalão requeiram a sua progressão.
Isto porque, segundo a interpretação do STE, as novas regras para alteração do posicionamento remuneratório estão previstas na lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que ainda não entrou em vigor.
Aliás, o nº 1 do artigo 119 do Orçamento de Estado para 2008, que remete a progressão nas categorias para a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, não revoga o disposto no nº 2 do artigo 19º do decreto-lei nº 353-A/89.
Este artigo diz que "a mudança de escalão depende da permanência no escalão imediatamente anterior dos seguintes módulos de tempo: nas carreiras horizontais, quatro anos, e nas carreiras verticais, três anos.
O STE defende assim que qualquer funcionário pode exigir a mudança de escalão e garante que oferecerá os seus serviços a todos os trabalhadores que o pretendam fazer.
Acompanhará todos os casos que surgirem promovendo todas as diligências que forem necessárias, judicial e extrajudicialmente, adiantou Bettencourt Picanço.
"O STE apoia os trabalhadores nos requerimentos e nas acções que os trabalhadores tiverem que desenvolver para receber uma indemnização", caso o pedido de mudança de escalão seja recusado, concluiu o presidente da estrutura sindical, afecta à UGT.
Contactado pela agência Lusa, o Ministério das Finanças e da Administração Pública não quis comentar.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) congratulou-se hoje pela posição do Governo, do ministro da Justiça e da maioria (PS) de excluir os magistrados do MP da lei das carreiras e vínculos da Função Pública
O comunicado da direcção do SMMP, presidida por António Cluny, surge a propósito de notícias relativas ao facto de o PS entregar hoje no Parlamento o diploma que pretende expurgar as inconstitucionalidades da proposta do Governo sobre vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública, eliminando agora qualquer referência aos magistrados judiciais e do Ministério Público (MP).
Segundo o sindicato, o ministro da Justiça, Alberto Costa, fez questão de comunicar segunda-feira, pessoalmente, ao presidente do SMMP a decisão do Governo e do Grupo Parlamentar do PS de ser «mantido o princípio do paralelismo das magistraturas no que respeita à norma do diploma relativo às carreiras e vínculos da Função pública, que o Tribunal Constitucional considera inconstitucional para os juízes dos tribunais judiciais».
«O Governo e a maioria mantiveram, assim, como seria de esperar, a orientação que inspiraram e fizeram consagrar na norma do artigo 15 da Lei do Orçamento que, nesta matéria, não fazia já divisões entre ambas as magistraturas e respeitava integralmente o princípio do paralelismo».
«A direcção do SMMP, sem a descurar e depois de tomar as medidas que julgou convenientes, sempre manteve uma posição de prudente serenidade sobre este problema, dada a tradição e alargado consenso constitucional, legal e político desde sempre existente no país a propósito desta questão», conclui o SMMP..
Na proposta apresentada, o PS propõe que a lei deixe de fazer qualquer menção aos magistrados em geral.
«Esse artigo, que na proposta do Governo fazia referência aos magistrados, é agora eliminado», declarou o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, Strecht Ribeiro.
As emendas do PS à proposta do Governo sobre vínculos, carreiras e remunerações estão agendadas para o plenário de sexta-feira da Assembleia da República.
Strecht Ribeiro fez ainda questão de frisar que o atraso na publicação da lei de vínculos, carreiras e remunerações da administração pública, em consequência das inconstitucionalidades detectadas pelo Tribunal Constitucional, «em nada afectará as progressões nas carreiras do funcionários públicos em 2008».
«Mesmo que, por absurdo, a lei só entrasse em vigor em Abril, já depois do período das avaliações dos funcionários públicos, haveria efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008 no que respeita a progressões na carreira», disse.
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O PS foi mais longe do que o exigido pelo Tribunal Constitucional, não se ficando apenas pela exclusão dos juizes dos tribunais judiciais da lei dos vínculos da Função Pública. Uma vitória para Pinto Monteiro, que no entanto perde a batalha da separação das magistraturas no ensino do CEJ
O PS retirou o Ministério Público e os magistrados dos tribunais administrativos e fiscais da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública.
Em Dezembro, o Tribunal Constitucional tinha chumbado três dos artigos da lei, na sequência de um pedido de fiscalização do Presidente da República, que expressou dúvidas quanto à inclusão dos juízes dos tribunais judiciais. Sobre o MP e os tribunais administrativos e fiscais não era feita qualquer referência.
A nova versão do diploma vai ser discutida e votada na próxima sexta-feira, na Assembleia da República.
Cai finalmente, assim, uma das medidas que mais polémica criou entre o Governo e os magistraturas. Os órgãos dirigentes da magistratura judicial e do MP, bem como as respectivas associações sindicais, fizeram questão de lembrar que integram um órgão de soberania – os tribunais –, e que assim se estava a pôr em causa a sua independência e autonomia, colocando-os em pé de igualdade com as carreiras administrativas da Função Pública.
O Procurador-Geral da república, Pinto Monteiro, chegou mesmo a afirmar em entrevista à revista Visão, em Novembro, que não aceitaria ser «um procurador dependente do poder político».
Pinto Monteiro perde batalha do CEJ
Outra lei em relação à qual o PGR também tinha manifestado a sua oposição frontal é a do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) – a ‘escola’ de formação de magistrados.
A lei foi publicada ontem em Diário da República e uma das principais mudanças introduzidas é a obrigatoriedade de os candidatos optarem logo à entrada por uma das magistraturas: judicial (juízes) ou Ministério Público. Até agora, os magistrados tinham uma formação comum, de dois anos, só sendo obrigados a optar antes de passarem à fase de formação prática.
Em Outubro, e depois de ter ido ao Parlmento alertar os deputados que então analisavam a proposta de lei, Pinto Monteiro afirmou em entrevista ao SOL: «Receio que isto seja o princípio do ataque ao fim da autonomia do MP, porque já há quem defenda a funcionalização desta magistratura. [Se a lei for para a frente] é um erro e nunca desistirei de lutar contra ela».
Pinto Monteiro defende que deve continuara a haver uma formação comum teórica, embora mais curta (dez meses), e só depois a decisão pela magistratura que se pretende. Isto porque, «quando se entra no CEJ, não se tem ideia nenhuma do que se vai fazer».
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Os trabalhadores da função pública continuam com as carreiras congeladas à espera que a nova lei dos vínculos, carreiras e progressões da Função Pública seja reapreciada pela Assembleia da República.
O adiamento da entrada em vigor da nova lei deve-se ao pedido de fiscalização da constitucionalidade suscitado pelo Presidente da República.
Com o pedido de fiscalização, o Governo decidiu manter o congelamento da progressão da carreira dos funcionários públicos.
Em circular interna, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) deu directivas a todos os organismos do Estado para aguardarem a entrada em vigor da nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações.
Assim, os funcionários públicos só serão promovidos com a entrada em vigor da nova lei, embora com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.
Os sindicatos já vieram contestar esta decisão, que consideram de “ilegal”. Afirmam que a não existir uma nova lei, está em vigor a antiga e será por essa que deverão decorrer as progressões dos funcionários públicos até que uma nova lei entre em vigor. Só admitem que assim não aconteça se a nova lei dispuser no seu texto a sua aplicação “com data anterior”.
“A progressão para os trabalhadores que, a partir Janeiro de 2008, perfizerem o tempo de serviço necessário para o efeito é obrigatória por lei”, sublinha a dirigente sindical Ana Avoila em declarações ao jornal “Diário Económico” (DE).
A dirigente sindical defende que a actual lei deve ser aplicada e, permitindo esta a progressão automática consoante a antiguidade, deverá a progressão ser, de imediato, processada.
Posição diferente tem o Ministério das Finanças. Fonte do DE disse que “não se conhecem razões que possam questionar a legalidade da norma. É que, num anexo do Orçamento de Estado para 2008, o Governo fez aprovar um diploma que diz que as progressões a partir de Janeiro deste ano se operam consoante a nova lei dos vínculos”.
Ou seja, do ponto de vista governamental, “o congelamento das progressões acaba a 31 de Dezembro e a partir de 1 de Janeiro retoma-se a dinâmica das mudanças de escalão mas de acordo com regras novas”, explica a fonte do Ministério das Finanças.
O Governo tinha assegurado aos trabalhadores da Função Pública que a partir de 1 de Janeiro do corrente ano poderiam recomeçar a progredir na carreira, após um período longo em que essas progressões estiveram congeladas.
Desde Agosto de 2005 que a lei que regulamentava a progressão na carreira estava congelada por decisão do Governo de José Sócrates.
Cavaco com dúvdidas sobre lei
Com a aprovação de uma nova lei tudo apontava para que se pudesse recomeçar com a evolução normal nas carreiras. Mas aprovado o diploma na Assembleia da República e enviado para promulgação pelo Presidente da Republica, este suscitou a Cavaco Silva algumas dúvidas que o levaram a enviar o diploma para o Palácio Raton para que os Juízes-Conselheiros do Tribunal Constitucional apreciassem a constitucionalidade do mesmo.
O Tribunal Constitucional, em duas das questões suscitadas pelo Presidente da República, considerou que efectivamente o texto não estava conforme com o preceituado na lei fundamental do país. Disso deu conta ao Presidente da República que o reenviou à Assembleia da República.
Com esses reparos na mão, o grupo parlamentar do Partido Socialista, partido autor do diploma em causa, teve de refazer o texto e voltar a levá-lo a aprovação final no plenário da Assembleia da República. A votação acontece esta sexta-feira.
Depois de aprovado será enviado de novo para o Presidente da República que analisará o texto da lei para verificar se as dúvidas que mantinha terão sido, ou não, rectificadas. Se estiver de acordo promulga o diploma que seguirá depois para publicação no Diário da República.
Ainda terão, pois, os trabalhadores da função pública que esperar algum tempo para poderem ao fim de três anos progredir na carreira.
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Miguel Rodrigues.
